Com a publicação dos Decretos 47.397 e 47.400 no Diário Oficial do dia 05 de dezembro, mudanças significativas foram feitas na legislação concernente à prevenção e controle de poluição, e licenciamento de fontes poluidoras, entre muitos outros. Acesse os links abaixo para mais informação a respeito da nova legislação, e também para o conteúdo das novas leis (para visualizar as leis, é necessário possuir o Acrobat Reader, clique aqui para fazer o download do programa).
